| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 1.228 30/04/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera dispositivos do Ato nº 1142/11, que regulamenta a aplicação do limite remuneratório constitucional no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, nos termos que especifica, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 01/05/2013 p. 104 c. 2-3 |
| Revogação: |
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Revoga a Decisão de Mesa nº 1398/2012
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| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 1.496/2020 - Revoga os incisos I, "g" e II, "b" do art. 6º do Ato da CMSP nº 1.142/2011, com redação dada por este Ato.
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| Indexação: |
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Teto salarial - Remuneração - Servidor da CMSP - CMSP - Subsídio - Prefeito - Carreira - Procurador Legislativo - Vencimentos - Limite máximo de remuneração - Grupo de Trabalho /considerando/ - Função gratificada - Vantagem de ordem pessoal - Desembargador - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |